PL PROJETO DE LEI 527/2019
PL 527/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os profissionais da saúde no Estado realizarem notificação ao órgão estadual de saúde competente para identificação dos pacientes diagnosticados com epilepsia.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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