Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

19 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3154/2023

Requer seja encaminhado à presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen -, no Rio de Janeiro, pedido de informações consubstanciadas em projeto conceitual apresentado pela INB, que sugere a transferência de materiais radioativos de São Paulo para a Unidade em Descomissionamento de Caldas - UDC de  Caldas -, bem como a resposta dada pela Cnen a tal proposta, e nos estudos que apontam para outras alternativas locacionais, para envio de tais materiais oriundos de São Paulo, que não seja a UDC de Caldas. 

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3153/2023

Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia e ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais - pedido de informações sobre a possibilidade de elaboração de termo de compromisso entre órgãos e instituições competentes ou envolvidos, para que a Unidade em Descomissionamento de Caldas da INB - UDC de Caldas - tenha como única e exclusiva atividade a execução do plano de trabalho de descomissionamento e para que não sirva de repositório provisório ou definitivo de rejeitos ou materiais radioativos de outros sítios, com apresentação do EIA-Rima sobre o passivo do sítio da UDC de Caldas; e sobre as medidas que estão sendo tomadas em relação à segurança da referida barragem, que foi declarada recentemente Nível 1 de emergência.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3152/2023

Requer seja encaminhado à ministra da Saúde pedido de informações sobre a possibilidade de levantamento e cadastro da população exposta à radioatividade dos rejeitos que se encontram na Unidade em Descomissionamento de Caldas - UDC de Caldas -, Barragem D4 da Indústrias Nucleares do Brasil - INB - e qual sua correlação de risco para a saúde humana.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3151/2023

Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia, à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima  e à ministra  da Ciência, Tecnologia e Inovação pedido de informações sobre a realização de estudo de local definitivo (alternativa locacional) para as 12 mil toneladas de material radioativo que foram transferidas, na década de 1990, à Unidade em Descomissionamento de Caldas - UDC Caldas.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3139/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para que a Unidade em Descomissionamento de Caldas da INB – UDC de Caldas – tenha como única e exclusiva atividade a execução do plano de trabalho de descomissionamento e não venha a servir de repositório provisório ou definitivo de rejeitos ou materiais radioativos de outros sítios.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3152/2021

Proíbe o ingresso de rejeito radioativo e a instalação de depósito de lixo atômico no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

152 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 2419/2015

Proíbe a instalação de usina nuclear, derivados, similares e da guarda de lixo atômico no Estado.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1571/2015

Revoga o art 13 da Lei 13796, de 20 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3181/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHO RECEPTOR MÓVEL COM DISPOSITIVO DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS – NO TRANSPORTE EXTERNO DE MATERIAL RADIOATIVO NO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB)

Situação: ARQUIVADO

0 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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