Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG – e à Advocacia- Geral do Estado – AGE –, pedido de providências para apuração da realização de campanha extemporânea do governador e do vice-governador do Estado, tendo em vista o pronunciamento feito na Cidade Administrativa de Minas Gerais, no Palácio Tiradentes, em 18/2/2025, por ocasião da cerimônia de entrega de tratores e demais veículos ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater –, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e a prefeituras, em que houve pedido explícito de voto no possível candidato a governador, nas eleições de 2026, Mateus Simões.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Fundação Libertas e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc - pedido de providências para reverterem a decisão do Conselho Deliberativo da Função Libertas que extingue o cargo de diretor eleito, uma vez que essa decisão retira dos órgãos de gestão e deliberação da Fundação Libertas a representação legítima dos participantes dos planos previdenciários.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias da contratação da empresa Betania Tanure Associados, por R$2.414.040,00, para ministrar curso online sobre cultura organizacional na Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, e por R$2.624.040,00, para ministrar esse curso para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; para que seja apurado se o procedimento licitatório foi correto e motivado, se o preço praticado está dentro da realidade de mercado e se foi a PCMG que realizou a contratação diretamente ou se dela se beneficiou ou se foi a Cemig; e para que seja apurado se os sócios da empresa e seus familiares fizeram doações de campanha para candidatos do Partido Novo em Minas Gerais ou São Paulo; e qual o proveito que os servidores estaduais tiveram com tal contratação e a razão dela, tendo em vista o valor exorbitante empregado nessa contratação por um estado que passa pelo Regime de Recuperação Fiscal e por uma polícia que se encontra com vários problemas estruturais mais urgentes.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias da contratação de Betania Tanure Associados, pelo valor de R$2.414.040,00, para ministrar curso “on-line” sobre cultura organizacional na Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e, pelo valor de R$2.624.040,00, para ministrar o mesmo curso para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, investigando-se se o procedimento licitatório foi correto e motivado, se o preço praticado está dentro da realidade de mercado, se foi a PCMG ou a Cemig quem realizou a contratação diretamente, se os sócios da empresa contratada ou seus familiares fizeram doações de campanha para candidatos do Partido Novo em Minas Gerais ou em São Paulo, qual foi o proveito que os servidores estaduais tiveram com o curso e qual a razão da referida contratação, tendo em vista o valor exorbitante gasto, em um estado que passa pelo Regime de Recuperação Fiscal, e os vários problemas estruturais da PCMG, mais urgentes que a necessidade de palestras sobre cultura organizacional.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de candidaturas registradas nas eleições de 2024, por município, de pessoas autodeclaradas quilombolas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado