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Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.613 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16781/2026

RQN

16781/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre levantamento realizado pela Diretoria de Gestão de Pessoal dessa secretaria sobre faltas decorrentes de greve e eventuais descontos salariais de servidores da educação básica vinculados à Superintendência Regional de Ensino de Muriaé.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19972/2026

RQC

19972/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste e Macro Leste do Sul pedido de providências para revisão da base salarial dos condutores de ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência vinculados ao consórcio, para majoração do adicional de insalubridade e para implementação de benefícios de saúde, como plano de saúde, para esses profissionais.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19952/2026

RQC

19952/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a proteção dos servidores em razão da grave situação que atinge municípios da Zona da Mata, fortemente atingidos por eventos climáticos extremos iniciados na madrugada de 23/2/2026, adotando-se, para tanto, as diretrizes e medidas administrativas excepcionais que especifica.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5323/2026

PL

5323/2026 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16696/2026

RQN

16696/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a proteção dos servidores em razão da grave situação que atinge municípios da Zona da Mata, fortemente atingidos por eventos climáticos extremos iniciados na madrugada de 23/2/2026, adotando-se, para tanto, as diretrizes e medidas administrativas excepcionais que especifica.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16664/2026

RQN

16664/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Danielle Bragança referente a dúvidas sobre o Memorando-Circular nº 107/2024/SEE/SE - Orientação.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16638/2026

RQN

16638/2026 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do cumprimento do art. 146 da Lei nº 24.313, de 2023, e da decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no Processo nº 111.4737, que asseguram aos servidores e servidoras públicas estaduais todos os seus direitos funcionais, com os detalhamentos que menciona.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20112/2026

RQC

20112/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para revisão das orientações das superintendências regionais de ensino sobre o cumprimento da carga horária de professores que atuam em Salas de Recursos do Atendimento Educacional Especializado, com vistas à correta aplicação da Resolução SEE nº 4.256, de 2020, e à suspensão de cobranças de reposição de carga horária ou devoluções de valores relacionadas à diferença entre hora-aula de 50 minutos e hora-relógio de 60 minutos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20077/2026

RQC

20077/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Cleusa Aparecida Gonçalves referente a regularização de situação funcional em razão de afastamento por motivos de saúde.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20076/2026

RQC

20076/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Fernanda Grazielle Ferreira Gomes referente a regularização de situação funcional em razão de afastamento por motivos de saúde.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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