PL PROJETO DE LEI 176/2023
Institui a Campanha de Combate a Golpes Financeiros Praticados contra Idosos e dá outras providências.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: LEI 24965 2024 - Lei Ordinária
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a Campanha de Combate a Golpes Financeiros Praticados contra Idosos e dá outras providências.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: LEI 24965 2024 - Lei Ordinária