Altera a Lei nº 25.364, 21 de julho de 2025, que estabelece objetivos e diretrizes para a política estadual do cuidado. (Inclui em diretriz da política estadual do cuidado o estímulo à implantação de equipamentos públicos para o cuidado de crianças em horários alternativos à jornada escolar, inclusive à noite.)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para instituir programa continuado de segurança alimentar destinado a garantir a alimentação de estudantes da rede pública de ensino em situação de pobreza e extrema pobreza, fora do período escolar, por meio de repasse de recursos aos municípios e com incentivo à aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar e de assentamentos de reforma agrária, urbana e periurbana, com observância do "Guia alimentar para a população brasileira 2014".

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental de 2027, os públicos que especifica, citados no Fórum Técnico Minas sem Miséria, sejam incluídos como públicos prioritários da Ação 4154 – Fomento para Economia Popular Solidária e Promoção da Inclusão Produtiva.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para encaminhar a esta Casa projeto de lei para instituir programa estadual de transferência de renda complementar ao programa Bolsa Família, destinado a famílias pobres e extremamente pobres, com os públicos prioritários e os critérios de elegibilidade que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar, no âmbito da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027, o escopo da Ação 4364 – Alimentação Complementar na Primeira Infância, de modo a contemplar crianças em outras faixas etárias em situação de insegurança alimentar e diversificar os alimentos ofertados, não se restringindo ao leite.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado