Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os dados obtidos pelo Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal de Minas Gerais; sobre o acompanhamento da morte materna e de nascituros em 2026, na região Noroeste do Estado, em especial em Buritis e Unaí; e sobre as recomendações propostas após análise dos dados.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o Dia Estadual pela Eliminação do Casamento Infantil no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a instalação, em espaços reservados, de trocadores destinados à higiene e à troca de fraldas de bebês e crianças nos estabelecimentos de uso coletivo e de grande circulação de pessoas.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Polícia Civil pedido de providências para a efetiva implementação da Lei nº 25.995, de 2026, que alterou o art. 4º da Lei nº 15.302, de 2004, para conferir expressamente aos agentes de segurança socioeducativos as atividades de escolta, transporte ou condução de adolescentes aos quais se atribua a prática de ato infracional, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que assegurem a observância da nova distribuição legal de atribuições, com a definição das responsabilidades de cada órgão e a confirmação prévia do destino e da disponibilidade de vaga.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Proíbe a montaria de equinos, muares e asininos em pelo por menores de dezoito anos no território do Estado. 

Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão