RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4968/2023
Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão, a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo-se o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; detalhamento do processo de aprovação de isenções fiscais objeto de leis da Assembleia pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, a fim de esclarecer se a secretaria tem diligenciado para a obtenção desses benefícios com outras secretarias estaduais de Fazenda; demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado