Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater o Edital nº 1 2023, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, notadamente no que se refere à não nomeação dos candidatos aprovados para os cargos de técnicos e analistas, o que interfere na prestação jurisdicional à população mais vulnerável.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que sejam nomeados, em caráter de urgência, os candidatos aprovados no concurso público regulado pelo Edital Fhemig nº 1/2023, visando preencher todas as vagas disponibilizadas no certame.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o concurso público previsto no Edital Fhemig nº 1/2023, destinado ao provimento de cargos efetivos, consubstanciadas em documento contendo os critérios adotados para a distribuição de vagas do referido concurso; a relação de profissionais contratados, não estatutários, lotados em cada unidade da rede Fhemig; os motivos que justificam a morosidade na convocação dos aprovados no mencionado concurso; e o número de cargos vagos em cada unidade da referida rede.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirité as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a importância da adoção de medidas visando à continuidade da tramitação do concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, da Prefeitura Municipal de Ibirité, a que se referem o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas – 31.16.0114.0186092-2025-24 e a Recomendação Administrativa nº 003/2025/6ªPJ – Ibirité.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja priorizada a votação do julgamento do mérito da Denúncia nº 1177598 e de eventuais recursos em tramitação nesse tribunal, que tratam do concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, do Município de Ibirité, conforme encaminhamento da audiência pública realizada na 19ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 26/6/2025, em que se debateu a importância da adoção de medidas visando a continuidade do referido concurso público.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – pedido de providências para a adoção de medidas de valorização dos empregados dessa empresa, assegurando-lhes melhores condições de trabalho; a recomposição salarial de 27%, de acordo com o INPC acumulado desde 2018, ano em que houve a última recomposição; e a abertura de concurso, realizado pela última vez em 2005.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Comissão de Residência Médica do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais - HPM-MG - pedido de providências para que seja feita averiguação dos procedimentos adotados pelo Programa de Residência Médica do HPM-MG que levaram ao desligamento do Sr. Hallef Prata Borges Abi Habib, residente aprovado para uma vaga de residência em clínica médica destinada a pessoa com deficiência no concurso público regido pelo Edital nº 3/2023, do Exame Nacional de Residência - Enare.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos simplificados - PSS - e concursos públicos realizados no âmbito do Estado, especialmente pela Secretaria de Estado de Educação - SEE-MG -, considerando, em especial a judicialização da matéria por meio da Ação Civil Pública nº 5306680-88.2024.8.13.0024, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, nas quais se esclareçam o posicionamento oficial do governo sobre a reserva de vagas para PcDs nos PSSs realizados pelo Estado, especialmente no âmbito da SEE-MG; se a banca organizadora Consulplan, responsável pela elaboração do próximo concurso público da SEE-MG, foi orientada a respeitar as normas de inclusão e a reservar vagas para PcDs, conforme legislação federal e internacional sobre o tema; e as providências que estão sendo adotadas para garantir o acompanhamento institucional dos editais futuros e a fiscalização da aplicação da reserva de vagas para PcDs.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Defensoria Pública do Estado quanto à terceirização de serviços e à não convocação de candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do quadro de apoio administrativo e serviços auxiliares, regido pelo Edital nº 1/2023, homologado em 30 de maio de 2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos simplificados – PSS – e concursos públicos realizados no âmbito do Estado, especialmente pela Secretaria de Estado de Educação – SEE-MG –, considerando, em especial a judicialização da matéria por meio da Ação Civil Pública nº 5306680-88.2024.8.13.0024, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
