Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC -  pedido de providências para que sejam realizadas, no âmbito do Centro de Composição do MPMG - Compor -, com participação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ações de mediação e conciliação para a solução de conflitos relacionados à designação de interinos e substitutos nas serventias extrajudiciais do Estado, a fim de garantir a abertura e a manutenção dos cartórios dos distritos e municípios com menos de 20 mil habitantes e a manutenção dos serventuários interinos até o provimento definitivo dos cargos por meio de concurso público.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Roberto Andrade (PRD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários da Justiça Federal atue no processo referente aos Autos nº 6006724- 69.2024.4.06.0000, por se tratar de conflito fundiário de natureza coletiva, que envolve a necessidade de proteção dos direitos de povos originários, tendo em vista decisão de reintegração de posse em desfavor da comunidade indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Compor -, pelos três anos de existência a ser comemorado em 17 de setembro de 2024.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Junior (PMN), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Institui a Semana Estadual de Conscientização, Fomento e Estímulo ao Tratamento Adequado de Solução de Conflito de Interesses Sociais com o Incentivo da Utilização dos Métodos Alternativos e Consensuais no Âmbito do Poder Judiciário junto aos Tribunais Estaduais, Federais e à Justiça do Trabalho, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a autorização para não ajuizar, não contestar ou desistir da ação em curso, não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 23172 2018 - Lei Ordinária