Acrescenta parágrafos ao art 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar a transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Casa Civil  pedido de providências para que sejam retomados os terrenos da Codemig doados para instalação de complexos industriais, o não se efetivou; e sejam adotadas todas as medidas cabíveis para que terrenos ocupados para fins de moradia popular sejam devidamente regularizados.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Modifica a Lei 14892, de 17 de dezembro de 2003, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais - Comig - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Agostinho Patrus (PV)

Situação: Arquivado

Cria a Política Estadual de Proteção ao Nióbio, altera a Lei 23477, de 5 de dezembro 2019,  e a Lei 17348, de 17 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fernando Pacheco (PV)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza a privatização e outras formas de desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Arquivado