Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe a comercialização de cães e gatos não esterilizados.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre os procedimentos de esterilização de animais domésticos no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Altera a Lei nº 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
