Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

13 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2271/2015

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Canaã os imóveis que especifica. (Destinação: construção de casas populares do programa Minha Casa, Minha Vida.)

Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 4939/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CANAÃ OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E IMPLANTAÇÃO DE UMA FÁBRICA COMUNITÁRIA DE BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.)

Autoria: DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

1 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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