Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art 12-A para suprimir a limitação temporal (31 de dezembro de 2022) de incidência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, destinado ao financiamento de ações do Fundo de Erradicação da Miséria.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24471 2023 - Lei Ordinária

Acrescenta parágrafo ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Acrescenta o § 4º, condicionando o usufruto da alíquota prevista no inciso III à comprovação de cumprimento de legislação federal de reserva de vaga para aprendizes e deficientes.)"

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a seletividade tributária para a fixação de alíquotas de ICMS em especial para antissolares - NCM 3304.99.90 - e o Projeto de Lei 554 2023, de autoria do deputado Eduardo Azevedo.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre seletividade tributária para a fixação de alíquotas de ICMS para antissolares.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a necessidade de referendo popular para criação ou majoração de impostos estaduais.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando parecer em comissão