Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao governador do Estado pedido de providências para que seja efetuado o pagamento da ajuda de custo prevista no art 189 da Lei 22257 2016, ao servidor público que se afastar do trabalho para comparecimento a consulta médica ou odontológica, mediante apresentação de comprovante e sem a necessidade de submissão à perícia médica ocupacional do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja realizado o pagamento da ajuda de custo estabelecida pela Resolução Conjunta IMA/SEPLAG/SEF nº 9.810, de 16/3/2018, aos servidores do IMA durante os períodos de férias regulamentares, licenças médicas e licenças por motivo de casamento ou luto, tendo em vista que a referida ajuda de custo representa parcela significativa dos valores recebidos pelos servidores.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para concessão, com urgência, do auxílio financeiro devido aos candidatos do 2º Grupamento, convocados e frequentes no Curso de Formação Técnico Profissional (Edital Sejusp nº 2/2021, de 17 de agosto de 2021), uma vez que, segundo o art. 45 do regulamento próprio, aos discentes é assegurado o recebimento de numerário a título de auxílio financeiro durante a realização do Curso de Formação Técnico Profissional, e os referidos candidatos, muitos com dificuldades financeiras para custear alimentação e transporte, aguardam o pagamento do auxílio para providenciarem hospedagem para o período de estágio que logo se inicia.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o fluxo do Tratamento Fora do Domicílio - TFD - de Belo Horizonte, perpassando pelo controle de Autorizações de internações - AIHs - referentes à Programação Pactuada e Integrada - PPI -, o fluxo de documentos dos municípios do interior para a Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e se há um sistema informatizado para acompanhamentos das demandas, bem como o fluxo de AIHs autorizadas para os hospitais executarem, o tempo de resposta para aprovação ou negativa dos pedidos, bem como possíveis propostas para agilizar o processo de marcação dos programas.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências com vistas ao envio de projeto sobre revisão de metas a serem cumpridas para recebimento de valor de ajuda de custo para os servidores do Arquivo Público Estadual, uma vez que  estão, em sua maioria, fora de suas funções, com vencimentos desatualizados, pouca estrutura e realizando eventos culturais junto ao público; e seja o referido projeto elaborado com a participação  dos servidores e das servidoras do Arquivo Público Estadual.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado