Requer seja encaminhado ao Centro Judiciário de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – em Belo Horizonte pedido de providências para que seja aberto processo de negociação relativo ao caso da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, condenada no Processo nº 0036885-69.2015.4.0.1.3800 por deixar de pagar tributos à União na década de 1980; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regulamentado o art 5 da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que concede anistia das dívidas das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos com a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig; e para que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado na Cemig, como sugestão para a regulamentação.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a ciência e o entendimento do órgão acerca da concessão de reajuste salarial para o governador do Estado em quase 300%, o que elevou o teto de gastos do Executivo; sobre o perdão de dívidas tributárias e concessão de benefícios fiscais de IPVA para empresas locadoras de veículos, o que poderia configurar infringência às vedações previstas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017; bem como sobre quais seriam as consequências para o Estado se configurado o descumprimento das vedações do Regime de Recuperação Fiscal.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja regulamentado o art 5º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que concedeu anistia das dívidas das santas casas e dos hospitais filantrópicos com a companhia, e que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado de Minas Gerais na Cemig como sugestão para a regulamentação.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 786 2023, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS decorrentes da omissão na entrada ou na saída de bovinos, ovinos, caprinos e bubalinos, apurados na atualização cadastral de rebanhos em Minas Gerais, realizada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, no período de 15 de maio a 30 de junho de 2023.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado