PL PROJETO DE LEI 5012/2018
Altera a Lei 22914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23090 2018 - Lei Ordinária
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