Altera a Lei 13392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado.

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 13392, de 7 de dezembro de 1999, para isentar o idoso e o cidadão comprovadamente desempregado das taxas de inscrição em concurso público no Estado.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de visita técnica ao consumidor para a elaboração de orçamento.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: LEI 25378 2025 - Lei Ordinária