Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

487 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9451/2024

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz pedido de providências para a construção de um terminal rodoviário para o transporte intermunicipal de passageiros.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9291/2024

Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4236 – Fomento para o Desenvolvimento do Setor Agropecuário, do Programa 97 – Minas sem Fome, avalie a viabilidade de prestar assistência a 50 famílias de mulheres rurais do Município de Pintópolis no processo de estruturação de quintais produtivos e de apoiar sua organização produtiva, com vistas à ampliação das oportunidades de comercialização da produção dessas famílias em feiras e nos mercados institucionais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9446/2024

Requer seja encaminhado à Prefeitura de Pedras de Maria da Cruz pedido de providências para o apoio às comunidades quilombolas do município e para a construção de pontes sobre o Córrego São Pedro, com vistas a garantir o acesso a essas comunidades.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9371/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que considere a realização de estudo de viabilidade de construção de barragem hidroagrícola no Rio Ipueira, no Município de Januária.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9259/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – e ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para que apoiem o processo de certificação e acesso a mercados da produção de mel da Associação dos Apicultores de Pintópolis.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9260/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de providências para que dê suporte à estruturação do arranjo produtivo local – APL – dos municípios da Rota do Pescado, quais sejam, Várzea da Palma, Lassance, Jequitaí, Ponto Chique, Santa Fé de Minas, São Francisco, São Romão, Ubaí, Brasília de Minas, Coração de Jesus, Icaraí de Minas, Luislândia, Bocaiuva e Ibiaí.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3125/2024

Dá denominação à Escola Estadual do Povoado de Santa Rita de Canabrava, de ensino fundamental e médio, situada no Povoado de Santa Rita de Canabrava II, Distrito de Pitarana, no Município de Montalvânia.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando diligência em comissão

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9163/2024

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a reabertura do cartório do Distrito de Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha, bem como das serventias extrajudiciais na mesma situação do referido cartório, cumprindo o disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2021, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11092/2024

Requer seja realizada audiência pública no Município de Montalvânia para debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente os agricultores familiares assentados pelo Incra, aplicando multas absurdas e irregulares, inclusive a maioria delas em desacordo com a legislação que trata de área de produção coletiva e de áreas certificadas ou demarcadas pelo Incra.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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