Lei nº 25.200, de 07/04/2025
Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Agricultores
Familiares Amigos da Ilha, com sede no Município de Januária.
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PL PROJETO DE LEI 2992/2024
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Publicação - Diário do Legislativo - 08/04/2025 Pág. 3 Col. 1
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