Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, os temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas
na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a
31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1)
Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em
lei, número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de
servidores ativos, reconvocados, recrutamento amplo e os que fazem jus ao
abono permanência; número do limite de efetivo previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias
apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em
andamento; convocação de excedentes; informações sobre o "consórcio de
frações", especificando-se os municípios, batalhões, e RPMs que o
utilizam e os motivos que justificam essa utilização; escalas de
trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de
descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas,
cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar
nº 168, de 2022. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da
remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo
comandante-geral da instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio
moral e abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao
suicídio e suporte aos militares afastados por questões de saúde mental,
especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de
ocorrência de suicídios.
Autoria:
Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Caporezzo (PL)
Situação:
Aprovado
