ALTERA O PRAZO PARA QUE OS MUNICÍPIOS A QUE SE REFERE A LEI 12995, DE 30 DE JULHO DE 1998, POSSAM MANIFESTAR-SE SOBRE A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

Autoria: DEPUTADO LUIZ FERNANDO FARIA PPB

Situação: LEI 14369 2002 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO MUNICÍPIO DE GONZAGA. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DO ALMOXARIFADO E GARAGEM DO MUNICÍPIO)

Autoria: DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PL)

Situação: LEI 14492 2002 - LEI ORDINÁRIA

ALTERA O ART. 2 DA LEI 12995, DE 30 DE JULHO DE 1998. (AUMENTA O PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS FORMALIZAREM, NA SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SEU INTERESSE PELA DOAÇÃO OU REVERSÃO DAS PRAÇAS DE ESPORTE)

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)

Situação: LEI 13646 2000 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À EMPRESA SAMAR DO BRASIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS. (DESTINAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA PELA EMPRESA CITADA.)

Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE CURVELO, SABINÓPOLIS E POUSO ALEGRE.

Autoria: GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO

Situação: LEI 12277 1996 - LEI ORDINÁRIA