Requer seja encaminhado ao prefeito de Betim pedido de informações sobre os motivos e fundamentos técnicos ou pedagógicos que ensejaram a suspensão do projeto Caminhos para a Igualdade, voltado ao cumprimento das Leis Federais 10639, de 2003, e 11645, de 2008; o impacto orçamentário dessa medida, com detalhamento dos valores investidos na produção e na distribuição do material pedagógico; a existência ou não de reuniões com vereadores ou outros agentes públicos que tenham influenciado a decisão; e a previsão de ações alternativas para assegurar a continuidade da política educacional antirracista e o respeito à legislação vigente.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania – MDHC – e ao Ministério da Igualdade Racial – MIR – pedido de providências para apuração da suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade, implementado na rede municipal de educação de Betim com o objetivo de cumprir as Leis Federais 10639, de 2003, e 11645, de 2008; acompanhamento do caso por parte do MDHC e do MIR; apoio à mobilização das entidades educacionais e sociais locais pela retomada do projeto; e articulação com esse município para a imediata reversão da medida.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Coordenadoria de Combate ao Racismo e a Todas as Outras Formas de Discriminação – CCRAD – do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em Betim e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para apuração e acompanhamento do caso de suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade pela Prefeitura Municipal de Betim.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida nos ônibus do sistema Move da RMBH.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a adequação dos editais de processos seletivos e concursos públicos do Estado para reserva de vagas para pessoas com deficiência.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário