Requerem seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em Ipatinga, pedido de providências para que seja incentivada e debatida a implementação das guardas civis nos municípios da região metropolitana, ressaltando-se que o Município de Coronel Fabriciano já possui lei autorizativa aprovada na Câmara Municipal para implementação da guarda civil local.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Coronel Fabriciano pedido de informações sobre a não implementação, até a presente data, da guarda- civil municipal nesse município, tendo em vista que já existe lei autorizativa aprovada na Câmara Municipal para a implementação da referida corporação.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Cria, no âmbito do Estado, os Centros Regionais de Referência, com o objetivo de organizar e fortalecer as redes de saúde e assistência social no atendimento às pessoas com autismo e seus familiares.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para análise da celeridade na conclusão das tratativas do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Compor - junto aos responsáveis pelo empreendimento denominado Brazilian Shopping, visando à abertura e ao funcionamento desse espaço comercial localizado no Município de Santa Luzia, que em muito beneficiará a população local, através da geração de emprego e renda e de atividades de cultura e lazer, além de contemplar a administração municipal com o incremento da arrecadação tributária e com a implantação de uma subsede da prefeitura no Distrito de São Benedito.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o  andamento do processo de implantação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de Minas Gerais e a previsão de início dos trabalhos e de inauguração da Ouvidoria Externa, esclarecendo-se se há retorno quanto ao pleito apresentado durante audiência pública realizada na Comissão de Administração Pública em 8 7 2021 para criação de um grupo de trabalho com a participação da sociedade civil organizada e membros do Conselho Superior de Ouvidorias, para acompanhamento e cooperação nesse processo.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado