DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO SETOR-03 - CONSEP-03 -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARBACENA. (ALTERADO PELA EMENDA 1: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 3º SETOR DE POLICIAMENTO – CONSEP-03).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: LEI 21676 2015 - LEI ORDINÁRIA

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 18707, DE 7 DE JANEIRO DE 2010. (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG - O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CAMPUS NO MUNICÍPIO DE BARBACENA).

Autoria: DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE BARBACENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINAÇÃO: REGULARIZAÇÃO DOS BAIRROS EXISTENTES NO LOCAL.)

Autoria: DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI 18995, DE 1º DE JULHO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE EXPOSIÇÕES, À IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRENOS OCUPADOS POR FAMÍLIAS CARENTES DA REGIÃO)

Autoria: DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB)

Situação: LEI 21336 2014 - LEI ORDINÁRIA

CONCEDE PRAZO AO DONATÁRIO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI 18938, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG - A DOAR AO ESTADO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO : CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC - DE BARBACENA)

Autoria: DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB)

Situação: LEI 21014 2013 - LEI ORDINÁRIA