PL PROJETO DE LEI 1080/2019
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública - Consep -, com sede no Município de São João Nepomuceno.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: LEI 23687 2020 - Lei Ordinária