PL PROJETO DE LEI 1276/2000
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INFORMANDO A PRESENÇA DE "PARDAIS", A PARTIR DE 200M (DUZENTOS METROS) RETROATIVOS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: LEI 14494 2002 - LEI ORDINÁRIA