Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Assegura às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e dá outras providências.
Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a gratuidade, em todo o Estado, do Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para envidar todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos, em todo o Estado, e a plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias do Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, e para assegurar a gratuidade dos atos previstos no referido provimento, tendo em vista, inclusive, o teor da Lei Federal nº 9.265, de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento nº 73, de 28/6/2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange o referido provimento.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a gratuidade no transporte público de pacientes e seus acompanhantes aos locais de tratamento.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de "cannabis".
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Anexado
Autoriza os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a oferecer aos doadores regulares de sangue, gratuitamente, a realização do exame laboratorial de hemograma completo.
Autoria: Deputado Fábio Avelar (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, em especial a interrupção de emissão da carteira Sindpasse.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aprovado
