Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

519 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4228/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em veículos de coleta de resíduos sólidos urbanos no Estado.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13483/2025

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para a elaboração de estudos ambientais e hidrológicos na barragem do Rio Setúbal, uma vez que, após a construção dessa estrutura, foram observados problemas relacionados aos parâmetros físico-químicos e biológicos da água no local, incluindo altas concentrações de ferro e coliformes que comprometem o seu uso para consumo humano e atividades agrícolas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Proposição não recebida

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13402/2025

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências com vistas a normatizar e instituir mecanismo de fiscalização da aplicação de recursos oriundos de acordos judiciais e extrajudiciais firmados em decorrência de crimes socioambientais, a exemplo dos acordos de Mariana e de Brumadinho, além de outros firmados com empreendedores no Estado, nos moldes do que foi implementado para fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados pela compensação financeira pela exploração de recursos minerais - Cfem.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13385/2025

Requer seja encaminhado ao presidente da Cedro Mineração em Belo Horizonte pedido de informações sobre o traçado, os estudos de impacto socioambiental e os métodos construtivos previstos no projeto Shortline Serra Azul, que está previsto para ser implementado nos Municípios de Igarapé, Mateus Leme, São Joaquim de Bicas e Mário Campos.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13400/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que avalie o posicionamento das estações de medição de emissão de particulados nas áreas de mineração e siderurgia do Município de Itabira, tendo em vista estudos realizados pela Universidade Federal de Itajubá - Unifei -, conduzidos pela Profa. Ana Carolina Vasques de Freitas, doutora em ciências atmosféricas, que demonstram que essas estações estão implantadas em locais inadequados e não representativos da real exposição da população à poluição atmosférica promovida por esses empreendimentos.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13404/2025

Requer seja encaminhado ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais - Cisab -, em Viçosa, pedido de providências para que façam uma rigorosa análise da qualidade da água destinada a abastecimento público, tendo em vista o acidente com um caminhão carregado com soda cáustica, em 11/8/2025, que contaminou o Ribeirão do Carmo, responsável por abastecer os Municípios de Ouro Preto e Mariana.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13405/2025

Requer seja encaminhado ao diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana - Saae - pedido de informações sobre os resultados das análises da água do Ribeirão do Carmo, que atende os Municípios de Ouro Preto e Mariana, após acidente com um caminhão carregado com soda cáustica, em 11/8/2025.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13406/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam apurados os impactos à fauna local e aos recursos hídricos decorrentes do acidente com um caminhão carregado com soda cáustica, em 11/8/2025, que contaminou o Ribeirão do Carmo, responsável por abastecer os Municípios de Ouro Preto e Mariana, aplicando-se as sanções cabíveis às infrações ambientais.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16135/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam apurados os impactos à fauna local e aos recursos hídricos decorrentes do acidente com um caminhão carregado com soda cáustica, em 11/8/2025, que contaminou o Ribeirão do Carmo, responsável por abastecer os Munícipios de Ouro Preto e Mariana, aplicando-se as sanções cabíveis às infrações ambientais.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16134/2025

Requer seja encaminhado ao diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana - Saae - pedido de informações sobre os resultados das análises da água do Ribeirão do Carmo, que atende os Municípios de Ouro Preto e Mariana, após acidente com um caminhão carregado com soda cáustica, em 11 8 2025.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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