Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Câmara dos Deputados, à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – em Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os desdobramentos da audiência pública realizada em 4/4/2025, cujo tema foi a atuação do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra, na maioria dos casos em desacordo com a legislação que trata de área de produção coletiva e de áreas certificadas ou demarcadas por esse instituto.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em São Lourenço pedido de providências para que apure com celeridade e rigor o crime contra o meio ambiente ocorrido na Avenida Pedro Ribeiro Arantes, no referido município, quando seis árvores de araucária foram arrancadas, a fim de que os responsáveis pelo ato sejam identificados e punidos.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em São Lourenço pedido de providências para que apure com celeridade e rigor o crime contra o meio ambiente ocorrido na Avenida Pedro Ribeiro Arantes, no referido município, quando seis árvores de araucária foram arrancadas, a fim de que os responsáveis pelo ato sejam identificados e punidos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade pedido de providências para que cancele as multas aplicadas pelo órgão aos pequenos proprietários rurais situados na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, tanto por seu valor abusivo quanto pela insuficiência financeira dos proprietários para efetuar esse pagamento.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicação de multas ambientais possivelmente abusivas e com valores exacerbados que estão ameaçando o desenvolvimento das atividades agropecuárias de produtores rurais da região Norte do Estado.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado