Altera a Lei 23421, de 19 9 2019, que dispõe sobre o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas por servidor público civil ou militar da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado que tenha participação no tratamento médico de cônjuge, companheiro ou parente com diagnóstico de neoplasia maligna ou qualquer outra doença grave. (Concede 3 dias de licença para realização de exame preventivo de câncer.)

Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a realização de exame clínico/ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito - PTC - em recém-nascidos nas unidades hospitalares do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 25221 2025 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de solicitação de exames laboratoriais por nutricionista para acompanhamento dietoterápico de paciente no âmbito do Estado. 

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a realização de exame para diagnóstico de mieloma múltiplo para usuários do SUS com idade igual ou superior a cinquenta anos.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)

Situação: Anexado

Torna obrigatória a realização de avaliação da saúde mental dos policiais civis, militares e penais, dos bombeiros militares e dos agentes socioeducativos do Estado.

Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)

Situação: Arquivado