Requer seja encaminhado ao comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para fazer cessarem, de imediato, atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e demais leis que regem a administração pública, como escalas de serviço com turno de 8 horas, 3x1 ou 3x2, ou tipificar condutas criminosas diversas das constatadas pelos policiais militares com a finalidade de cumprir metas; bem como para a instauração, com urgência, de procedimentos apuratórios e disciplinares e inquérito policial militar, tendo em vista a violação dos arts. 6 e 9 e inciso IV do art. 13 da Lei nº 14.310, de 2002.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas por esta comissão relacionadas a assédios sofridos por atleta no Minas Tênis Clube, conforme correspondência recebida em 6/5/2024.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o adoecimento mental de servidoras da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e o grande número de afastamentos por razões médicas e de aposentadorias compulsórias de servidoras que denunciam estarem sofrendo assédio moral ou sexual no âmbito da instituição, como desdobramento da audiência pública da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 10/4/2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. (Acrescenta incisos XV a XXX ao §1º do art 3º e §4º ao art 3º, dispondo sobre modalidades de assédio moral.)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja realizada audiência pública para debater o comprometimento da saúde mental das mulheres na Policia Civil, diante das graves denúncias de assédio na corporação.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado