Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET -, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, pedido de providências para investigar eventuais irregularidades em empresas credenciadas de vistoria no Estado, em relação a denúncias de instituição de empresas pró transportadoras, sociedades conflitantes e em nome de "laranjas" e a outras denúncias formalizadas junto à Ouvidoria Estadual que se encontram sem o devido andamento.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Estabelece a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos afins disponibilizarem ao consumidor a opção de pagamento do "couvert" artístico, via Pix, diretamente ao artista titular da apresentação.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Claro, à Vivo Minas, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália e à Conexis Brasil Digital, todas em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir maior acessibilidade às pessoas com deficiência, por meio da implementação de comandos de voz nos atendimentos virtuais, quando os usuários atendidos não possam utilizar as teclas, além de facilitação e agilização do atendimento humano nos casos em que não seja viável o atendimento pelos assistentes virtuais.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Proíbe as instituições financeiras de realizar qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados, pensionistas e idosos a celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao presidente do Banco Central do Brasil pedido de informações sobre o aumento dos empréstimos consignados realizados por aposentados no Estado nos últimos cinco anos, bem como os índices de refinanciamento desses empréstimos, com destaque para os contratos vinculados a cartões de reserva de margem consignável.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado