Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam revistas as decisões relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado, observando-se a Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, que estabelece regra para designação de interinos em consonância com os requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a referida lei.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Roberto Andrade (PRD)

Situação: Aprovado

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25054 2024 - Lei Ordinária

Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei Complementar 174, de 2024.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei Complementar 174, de 2024.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que seja realizado, no caso de repactuação do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, processo de consulta e consentimento prévio, livre e informado a todos os povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, conforme Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, sendo respeitados o autorreconhecimento, conforme a mesma convenção, o Decreto 6.040, de 2007, e a Lei nº 21.147, de 2014.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado