Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma delegacia de Polícia Civil no Município de Capim Branco, contemplando o número necessário de servidores administrativos e policiais civis, a fim de garantir o pleno funcionamento das atividades investigativas e de atendimento à população, bem como para a instalação de um posto de identificação civil para a emissão de carteiras de identidade no referido município.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Prejudicado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja reavaliada a atual configuração do plantão regionalizado na região do Município de Aimorés, com o objetivo de estendê-lo ou criar unidade de plantão regionalizado mais próxima da localidade. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a fiscalização e o licenciamento ambiental no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em documento que especifique os impactos da alienação de imóveis públicos constantes no Projeto de Lei nº 3.733/2025 nos quais atualmente funcionam órgãos, unidades administrativas ou prestadores de serviços públicos estaduais, quais sejam, os impactos operacionais, logísticos e financeiros da desocupação desses imóveis, tanto para o funcionamento da administração pública quanto para o atendimento à população; os impactos sobre os servidores públicos lotados nesses locais, indicando-se eventuais planos de remanejamento, realocação ou alteração de local de trabalho; os eventuais impactos sobre a população usuária dos serviços públicos, especialmente quanto aos aspectos de acessibilidade, continuidade, territorialidade e qualidade da prestação dos serviços; e que especifique as medidas mitigatórias para garantir que a alienação dos imóveis não implique prejuízo ao serviço público.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para, na condição de presidente do Conselho Nacional de Secretários Estado de Saúde – Conass –, indicar um representante desse conselho para o grupo de trabalho do Ministério da Saúde que informará os dados da produção de saúde dos consórcios brasileiros.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado