Institui o programa de políticas de ações afirmativas nos procedimentos de contratação com a administração pública direta e indireta do Estado.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, esclarecendo: se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado aos reitores da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de informações sobre o número de estudantes indígenas e quilombolas atendidos no âmbito do Programa de Assistência Estudantil.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos reitores da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de informações sobre o número de estudantes indígenas e quilombolas atendidos no âmbito do Programa de Assistência Estudantil – Peaes.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para implantação do Parque Estadual do Rio Corrente, no Município de Açucena, e do Parque Estadual Serra da Candonga, no  Município de Guanhães, e sobre as medidas que têm sido tomadas para a proteção dos referidos parques em relação ao avanço de grileiros de terras nas regiões e à segurança dos povos indígenas que garantem a proteção ambiental desses parques.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado