Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para implantação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, cuja estruturação deverá subsidiar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero em parceria com órgãos de segurança pública, justiça, saúde e assistência social, com o objetivo de monitorar, de forma contínua e sistemática, os crimes de feminicídio, tentados e consumados, no Estado, garantindo-se a coleta, a análise e a divulgação de dados atualizados e categorizados por raça, etnia, idade e região; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater o tema "Feminicídio Zero!".

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e à Ouvidoria da PMMG pedido de providências para a apuração rigorosa, transparente, imparcial e célere dos fatos que envolvem a morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos, em Governador Valadares, em 14/11/2024, de maneira a garantir a devida elucidação e a eventual responsabilização dos envolvidos, haja vista que manifestações públicas na cidade apontam situações de violação de direitos humanos da população negra e periférica no caso. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Feminicídio zero!", por ocasião da campanha de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Central de Execução de Medidas de Segurança - Cemes - do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja reconsiderada a decisão proferida no Processo nº 44000319320248130231, que deferiu modulação de medida de segurança de internação compulsória para tratamento ambulatorial em favor do paciente Gustavo de Jesus Borges, que foi responsável pela morte de quatro pessoas, entre elas três crianças, de maneira cruel e fria, em 30/10/2022.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, que constem dos registros de ocorrência feitos pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, sobre a quantidade de filhos de até 18 anos de pessoas vítimas de morte violenta; a disponibilidade de dados sobre filhos de até 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio; e as ações desenvolvidas no âmbito da secretaria de que é titular para a proteção de crianças e adolescentes em situação de orfandade como consequência de crimes violentos, as quais possam contribuir para a identificação e a caracterização de crianças e adolescentes em situação de orfandade no Estado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário