Requer seja encaminhado à Federação Brasileira de Bancos - Febraban - pedido de providências para avaliar, junto às instituições associadas, a expansão da oferta de crédito para prefeituras de modo a atender às necessidades de financiamento de Regularização Fundiária Urbana - Reurb -, considerando todos os efeitos econômicos benéficos comprovadamente gerados pela regularização.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Montes Claros - CMMC - pedido de providências para a criação de uma procuradoria especializada no atendimento às mulheres na CMMC.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apoiar os municípios na instituição de conselhos municipais de políticas sobre drogas ou na efetivação de seu pleno funcionamento, caso já tenham sido instituídos, bem como na capacitação dos conselheiros municipais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4373 – Policiamento de Proximidade –, do Programa 137 – Polícia Ostensiva –, do PPAG 2024-2027, implementar, capacitar e fortalecer os Conselhos Municipais de Segurança Pública em todo o Estado, especialmente por meio da realização de seminários para capacitação de agentes comunitários.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a isenção do pagamento de tarifas de pedágio, em rodovias geridas pelo Estado, de veículos de prestação de serviços públicos dos municípios.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Arquivado