RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7038/2024
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o termo de compromisso emitido pelo governo nesta terça-feira, dia 14 de maio, que repassa a garantia da segurança aos trabalhadores e as suas respectivas chefias, caso compareçam à sede administrativa de Minas Gerais presencialmente, medida tomada dias após o anuncio da implementação do teletrabalho em função do laudo apresentado no dia 10 de maio deste ano, que apontou problemas em 22 dos 54 elevadores da sede do governo, localizada no Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte, comprovando-se e destacando-se no referido termo de responsabilidade a garantia de normas, como os códigos específicos da segurança no trabalho, e o cumprimento das leis regulamentares, dos decretos e normas emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, dentre elas: NR-4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho); NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA); NR-7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO); NR-9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA); NR-12 (Normas de Segurança em Equipamentos Novos e Usados) e NR-35 (Trabalho em Altura), além das legislações estaduais e municipais específicas.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando parecer em comissão
