Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

9.635 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19525/2026

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais pedido de providências para verificação e ampliação da oferta de atendimento odontológico credenciado no Município de Bocaiuva.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 6102/2026

Institui a política estadual de assistência farmacêutica às pessoas com fibromialgia, destinada a promover a ampliação do acesso aos medicamentos para o tratamento dessa condição no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 6126/2026

Dispõe sobre a realização de exames clínicos e avaliações de saúde por equipes médicas nas escolas da rede pública estadual e nas escolas municipalizadas, com a finalidade de identificar doenças cardíacas e outras doenças.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 6158/2026

Institui a Política Estadual de Transparência do Tempo de Espera na Saúde Suplementar, destinada a assegurar aos consumidores informações sobre a disponibilidade de atendimento na rede credenciada dos planos privados de assistência à saúde.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

VET VETO 36/2026

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.939, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto rejeitado totalmente

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 6174/2026

Institui a política estadual de garantia do direito à informação, comunicação acessível e atendimento inclusivo para pessoas com deficiência e neurodivergentes.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 6157/2026

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de estacionamento para veículos utilizados por pacientes submetidos a tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise em espaços públicos estaduais.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22888/2026

Requer seja encaminhado aos deputados federais e aos senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para atuarem em favor da aprovação do Projeto de Lei Federal nº 1.559/2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico, em tramitação na referida casa legislativa desde 2021.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22887/2026

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para atribuir regime de urgência, conforme previsão regimental, à tramitação do Projeto de Lei Federal nº 1.559/2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22890/2026

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para fiscalizar a aplicação, pelos municípios, dos recursos do programa Farmácia de Minas; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/7/2026.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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