Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para o exame da legalidade dos procedimentos de seleção de pessoal, especialmente do Edital nº 4/2024, que se refere ao concurso público de provas e títulos para o cargo de investigador de polícia I, integrante da série inicial da carreira, do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a supressão do porte de arma de fogo dos policiais penais com deficiência aprovados no último concurso público (Edital Sejusp nº 2/2021), incluindo as justificativas técnicas para essa supressão, uma vez que as legislações pertinentes não estabelecem tal distinção.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à reitora da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF – pedido de informações sobre o ProUFJFleção 2025 do Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, na modalidade stricto sensu, esclarecendo-se as razões para o exíguo prazo de quatro dias destinado à inscrição no programa, uma vez que o edital foi publicado em 22/8/2025, com o período das inscrições de 22/8 a 26/8/2025, com base no seu cronograma; as razões para a escolha da data da prova do programa para o dia 28/9/2025, que coincidiu com a data da prova do concurso regido pelo Edital Seplag-SEE nº 1/2025, que visa selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de professor de educação básica – PEB –, especialista em educação básica – EEB –, analista educacional – ANE –, analista de educação básica – AEB –, técnico da educação – TDE – e assistente técnico de educação básica – ATB –, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação – SEE; e as medidas que foram adotadas para garantir a ampla e isonômica participação dos profissionais da educação básica da rede estadual que tinham interesse em ingressar no programa, por meio do programa Trilhas de Futuro Educadores, e que, eventualmente, estavam inscritos no concurso regido pelo Edital Seplag-SEE nº 1/2025, uma vez que a data da prova do concurso coincidiu com a data do processo de seleção do referido programa dessa universidade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a realização de concurso público para provimento dos cargos e funções de serviços administrativos e de limpeza, vigilância e manutenção das escolas atingidas pelo projeto de parceria público-privada – PPP – referente à estrutura de escolas estaduais, garantindo-se que tais atribuições sejam desempenhadas por servidores públicos efetivos, em substituição à tentativa de transferência da prestação desses serviços para empresas privadas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que sejam processados os pedidos da Sra. Laiane de Jesus Muniz, que se referem a questionamentos sobre o cargo de analista educacional – analista técnico pedagógico do concurso público regido pelo Edital SEE-MG nº 3/2023, conforme solicitações feitas pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 25/9/2025, sob os Protocolos  nºs 101848.009099-1/2025 e 101848.009101-5/2025.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado