Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Laranjal pedido de providências para que seja regulamentada na rede municipal de ensino a Lei Federal 11738, de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação básica, conforme determina seu art 6º, que garante o pagamento do piso salarial e seus reajustes anuais aos profissionais da educação básica.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei 21710, de 2015, e da Emenda Constitucional nº 97, de 2018, extinguindo o direito aos reajustes do piso salarial nacional profissional previstos na Lei Federal 11738, de 2008, como política remuneratória dos profissionais da educação básica do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Institui, no âmbito do Estado, piso salarial para as categorias profissionais que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Estado a dispor sobre jornada de trabalho e implementar o piso mínimo salarial para os profissionais de enfermagem no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Estabelece o piso salarial mínimo do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira no Estado.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o Programa de Piso Mínimo Regional Emergencial - Piso Covid - dos profissionais de enfermagem e de fisioterapia no Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL) e Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o piso salarial do farmacêutico no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o piso salarial estadual dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Anexado
Acrescenta o § 5º ao art 199 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre o vencimento inicial da carreira de professor do ensino superior no estado.)
Autoria: Deputada Leninha PT Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado André Quintão PT Deputada Andreia de Jesus PSOL Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Betão PT Deputado Bosco AVANTE Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputado Cleitinho Azevedo PPS Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Cristiano Silveira PT Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Elismar Prado PROS Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gustavo Santana PR Deputado João Leite PSDB Deputado Léo Portela PR Deputada Marília Campos PT Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Mauro Tramonte PRB Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Professor Irineu PSL Deputado Professor Wendel Mesquita SD Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Thiago Cota MDB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PRP Deputado Zé Reis PSD
Situação: Arquivado
Acrescenta o § 5º ao art 199 da Constituição do Estado. (Assegura ao professor de Ensino Superior do Estado piso salarial não inferior ao piso salarial profissional nacional.)
Autoria: Deputado Paulo Guedes PT Deputado Agostinho Patrus Filho PV Deputado André Quintão PT Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Arlen Santiago PTB Deputado Bonifácio Mourão PSDB Deputado Braulio Braz PTB Deputado Carlos Henrique PRB Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Cássio Soares PSD Deputado Celinho do Sinttrocel PCdoB Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Elismar Prado PROS Deputado Emidinho Madeira PSB Deputado Fred Costa PATRI Deputado Glaycon Franco PV Deputado Gustavo Santana PR Deputado João Leite PSDB Deputado Léo Portela PR Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputada Marília Campos PT Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Nozinho PDT Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Vanderlei Miranda MDB
Situação: Arquivado
