Requer seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de  Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do  Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de  nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais,  bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para implantação de uma banca ou de um posto de identificação e emissão de documento de identificação no Município de Mamona, conforme pedido deferido pela chefia da Polícia Civil desde 2021 (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues).

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam padronizados os procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado, objetivando, nos moldes permitidos em lei, à desburocratização da regularização fundiária em Minas Gerais.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 24632 2023 - Lei Ordinária

Concede a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para migrantes, refugiados, apátridas e retornados definidos na forma desta lei, domiciliados no Estado.  

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão