Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para conceder, com urgência, o auxílio financeiro devido aos candidatos do 2º Grupamento, convocados e frequentes no Curso de Formação Técnico Profissional (Edital Sejusp nº 2/2021, de 17 de agosto de 2021), uma vez que, segundo o art. 45 do regulamento próprio, aos discentes é assegurado o recebimento de numerário a título de auxílio financeiro durante a realização do Curso de Formação Técnico Profissional, e os referidos candidatos, muitos com dificuldades financeiras para custear alimentação e transporte, aguardam o pagamento do auxílio para providenciarem hospedagem para o período de estágio que logo se inicia.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre as designações realizadas pelo governo do Estado com fundamento no art. 62 da Lei 24313, de 28 4 2023, contendo os atos de designação, o objeto ou finalidade das designações e os valores indenizatórios já despendidos em razão das designações. 

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o fluxo do Tratamento Fora do Domicílio - TFD - de Belo Horizonte, perpassando pelo controle de Autorizações de internações - AIHs - referentes à Programação Pactuada e Integrada - PPI -, o fluxo de documentos dos municípios do interior para a Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e se há um sistema informatizado para acompanhamentos das demandas, bem como o fluxo de AIHs autorizadas para os hospitais executarem, o tempo de resposta para aprovação ou negativa dos pedidos, bem como possíveis propostas para agilizar o processo de marcação dos programas.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências com vistas ao envio de projeto sobre revisão de metas a serem cumpridas para recebimento de valor de ajuda de custo para os servidores do Arquivo Público Estadual, uma vez que  estão, em sua maioria, fora de suas funções, com vencimentos desatualizados, pouca estrutura e realizando eventos culturais junto ao público; e seja o referido projeto elaborado com a participação  dos servidores e das servidoras do Arquivo Público Estadual.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de estudo de viabilidade e análise de impacto financeiro e orçamentário da concessão de vale-alimentação aos agentes de segurança penitenciários ou policiais penais do Comando de Operações Especiais - Cope -, tendo em vista a ineficiência do Contrato de Alimentação nº 9290544/2021, atualmente vigente, firmado com empresa privada, e o fato de que a aplicação do disposto no Decreto nº 48.113, de 2020, que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016, trará efetividade e economia ao erário estadual.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado