Requerem seja enviado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça o "link" do vídeo com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços possíveis, inclusive articulações junto ao Tribunal de  Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do  Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de  nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais,  bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de  Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do  Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de  nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais,  bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para envidar todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos, em todo o Estado, e a plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias do Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de  Pessoas Naturais, e para assegurar a gratuidade dos atos previstos no referido provimento, tendo em vista, inclusive, o teor da Lei Federal nº 9.265, de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a prática da secretaria de se utilizar de "sites" governamentais, criados para oferta de ensino durante a pandemia, para coletar dados pessoais de estudantes e enviá-los para empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme apurado em investigação da Human Rights Watch (HRW), organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países; e sobre as medidas adotadas pela pasta para remover todos os mecanismos de rastreamento dos "sites" utilizados pelos estudantes da rede estadual de ensino.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário