RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1892/2023
Requerem seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho com representantes do poder público e das comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, do Município de Santo Antônio do Jacinto, com ampla participação dos governos, autarquias e comunidades envolvidas, para discutir e formular uma proposta de definição da divisa dos Estados da Bahia e Minas Gerais no município que atenda os anseios e a ancestralidade das comunidades.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado