Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre o cronograma de pagamento ao setor da cultura referente à Lei Paulo Gustavo, em que se esclareça qual é o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura para repassar os recursos referentes a essa lei ao setor da cultura; quais são os critérios e procedimentos adotados para determinar a ordem e a periodicidade dos pagamentos aos beneficiários do setor cultural; qual é o montante total previsto para ser distribuído entre os artistas e trabalhadores da cultura conforme o disposto na Lei Paulo Gustavo; como tem sido a transparência e a prestação de contas referentes aos recursos destinados ao setor cultural, incluindo os repasses realizados até o momento; se existe alguma previsão ou estimativa para a conclusão dos pagamentos a todos os beneficiários do setor cultural conforme previsto na referida lei.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantida a transparência no processo de remoção dos servidores e a atualização do sistema para que os candidatos inscritos tenham acesso a todos os cargos disponíveis no momento da escolha de vagas.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao colegiado dos compromitentes do acordo judicial de reparação pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho pedido de informações sobre o estudo de avaliação de risco à saúde humana, esclarecendo-se, especialmente, quais resultados já foram alcançados a partir da primeira etapa do mencionado estudo; qual metodologia tem sido utilizada para sua consecução; e quais medidas têm sido adotadas para garantir a publicização e a ampla informação às comunidades atingidas acerca dos resultados encontrados.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para, considerando as declarações efetivadas pelo secretário de Estado de Fazenda e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, durante audiência pública da comissão, em 16/10/2023, em que afirmaram que não darão cumprimento ao disposto na Lei 24260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, em clara desobediência à norma em vigor, adoção das medidas legais pertinentes, considerando-se a inobservância ou infração aos pressupostos da Lei Federal 8429, de 2/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; e seja enviado ao mencionado órgão o "link" para o inteiro teor 31ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada para debater o tema. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em cópia dos dados gerados e mantidos pelo governo quanto às contas públicas e demonstrações financeiras, incluindo os saldos em caixa do Estado, tendo em vista que, entre os princípios relacionados no art 5º do Projeto de Lei 1202 2019, encontram-se transparência das contas públicas e confiança nas demonstrações financeiras.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão