Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Torna obrigatória a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação trabalhista dos professores da Fundação Pedro Leopoldo, mantenedora da Faculdade Pedro Leopoldo, diante das denúncias e ações judiciais movidas por esses professores e pelo sindicato da categoria relativas a atrasos salariais e não pagamento de férias e de 13º salário.
Requer seja realizada audiência pública para cobrar novamente do governo do Estado o pagamento retroativo do reajuste do piso salarial dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 aos servidores aposentados da educação básica, que está pendente de quitação desde dezembro de 2024.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizado o pagamento dos valores retroativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril referentes ao percentual de 5,26% do piso salarial profissional nacional de 2025, conforme garante o art 1º da Lei 25245, de 2025.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São João do Oriente pedido de providências para que seja cumprida a Lei Municipal 1309 2022, de 13 de julho de 2022, que garantiu a implementação do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do município, determinando a imediata implementação dos reajustes já concedidos anteriormente e o envio de lei que contemple atualização, com base no art 5º da Lei Federal 11738, de 2008, que garante a política remuneratória de valorização dos profissionais do magistério.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja garantido o pagamento do adicional de risco de contágio, no percentual de 40%, aos policiais civis que atuam no rabecão, com vistas a assegurar a justiça e a isonomia em relação às demais carreiras da Polícia Civil.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja garantido o pagamento do adicional de risco de contágio, no percentual de 40%, aos policiais civis que atuam no rabecão, com vistas a assegurar a justiça e a isonomia em relação às demais carreiras da Polícia Civil.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a alteração do disposto no § 1º do art 1º do Decreto 49006, de 2025, de modo a beneficiar os ocupantes dos cargos de médico da área de defesa social com ajuda de custo para alimentação.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer que seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para pagamento de adicional de risco de contágio, de 40%, aos policiais civis que trabalham no transporte de cadáveres, a fim de fazer justiça e promover isonomia com outras carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a alteração do disposto no § 1º do art 1º do Decreto 49006, de 2025, de modo a beneficiar os ocupantes dos cargos de médico da área de defesa social com ajuda de custo para alimentação.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
