Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 e dá nova redação ao inciso V do art 20 da Lei 18309, de 1999. (Exige prévia aprovação do Poder Legislativo para membro da Diretoria Colegiada da Arsae e dispõe sobre a indicação pela Assembleia de um nome para a composição do Conselho Consultivo da referida entidade.)

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputada Ione Pinheiro (DEM) e Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Arquivado