Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para cobrar do governo do Estado o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb - do ano de 2024 para os profissionais da educação básica da rede estadual de ensino.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os conselhos municipais do idoso, esclarecendo-se o número de municípios no Estado que já instituíram esse conselho e quais possuem fundo municipal do idoso.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os Conselhos Municipais do Idoso, esclarecendo o número de municípios no Estado que já instituíram esse conselho e quais possuem Fundo Municipal do Idoso.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da Casa da Cultura, Secretarias Municipais de Cultura e de Educação e outras repartições públicas municipais.)
Autoria: Deputado Zé Laviola (NOVO)
Situação: Aguardando sanção
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, considerando-se a iniciativa privativa do governador do Estado, projeto de lei de instituição do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial, cujos recursos deverão ser aplicados em programas e ações destinados ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e com a anuência dos seus membros.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Revoga a Lei 24471, de 29 de setembro 2023, de autoria do governador do Estado, que amenta a alíquota de imposto sobre vários produtos em 2%.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que apresente e esclareça para as comunidades tradicionais, suas representações e assessorias e o Ministério Público Federal - MPF - o projeto Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, de regularização fundiária para territórios coletivos, que vem sendo implementado no Estado de forma autoritária e desrespeitosa, e a relação e o andamento dos processos de regularização fundiária em trâmite nessa secretaria, bem como os critérios para a escolha das comunidades que poderão ter seus territórios regularizados; para que respeite o direito de consulta e consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e para que realize o processo de regularização fundiária do Estado em diálogo institucional com a Câmara Técnica de Regularização Fundiária da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais e com a anuência dos seus membros.
Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Turismo - Fetur - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, e institui o Fundo de Estruturação do Ministério Público e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça.
Autoria: Governador do Estado Procurador-Geral de Justiça Defensoria Pública
Situação: LEI 25126 2024 - Lei Ordinária
