Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja ampliado, em caráter prioritário,  o número de unidades do Ônibus Lilás, de modo a intensificar a presença desse serviço e o seu atendimento nos Vales do  Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista a escassez de assistência a mulheres em situação de violência doméstica e a carência de ações de cunho preventivo e de enfrentamento a esse tipo de violência nessas regiões do Estado, nas quais estão localizados diversos municípios com altos índices de mulheres em situação de violência e de feminicídios.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os 18 anos de vigência da Lei 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dê celeridade à tramitação do Projeto de Lei 2235 2022, que visa corrigir uma lacuna na legislação penal, especificamente no que tange à revogação da isenção de pena para parentes que cometem crimes contra o patrimônio dos familiares, o que acarreta verdadeiras injustiças quando esse regramento é aplicado no contexto dos crimes de violência doméstica, previstos na Lei Federal 11340 2006 - Lei Maria da Penha -, sendo imperativo que essa correção seja feita a fim de garantir a efetividade das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como para assegurar a responsabilização dos agressores, especialmente quando estes são parentes das vítimas.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

Institui o dia da Campanha Quebrando o Silêncio.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Retirado de tramitação

Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias especializadas de atendimento à mulher e nos fóruns do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão