Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: criação de diretoria específica, prevista na reforma administrativa, para implementação de políticas públicas de apoio a migrantes e refugiados, bem como de enfrentamento ao trabalho escravo, especificando-se as ações e investimentos; implementação de políticas públicas voltadas para as juventudes, especificando-se as ações e investimentos; Plano Estadual de Habitação: informações sobre sua revisão, quais as principais estratégias, instrumentos, modalidades, metas, público a ser atingido, recursos previstos, bem como a programação e os mecanismos de participação popular no seu aprimoramento e aprovação.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho em Minas Gerais pedido de informações sobre o resultado da fiscalização que identificou a ocorrência de trabalho análogo ao escravo no Estado, de 2019 a 2023, especificando o número de trabalhadores resgatados a cada ano, por setor da economia e por região de ocorrência do fenômeno, o perfil dos trabalhadores resgatados (idade, escolaridade, sexo e raça) e a proteção oferecida a esses trabalhadores.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho em Minas Gerais pedido de informações sobre o resultado da fiscalização que identificou a ocorrência de trabalho análogo ao escravo no Estado, de 2019 a 2023, especificando o número de trabalhadores resgatados a cada ano, por setor da economia e por região de ocorrência do fenômeno, o perfil dos trabalhadores resgatados (idade, escolaridade, sexo e raça) e a proteção oferecida aos trabalhadores resgatados.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios das atividades de ensino, pesquisa e extensão no combate e na erradicação do trabalho escravo e do tráfico de pessoas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações realizadas pela secretaria, por meio dos órgãos responsáveis, para prevenção, fiscalização e até mesmo a conscientização de empresas e da sociedade quanto ao trabalho análogo à escravidão no Estado, especificando a quantidade de recursos reservados para o combate a esse trabalho nos anos de 2019 a 2023 e sobre a expectativa de lançamento de algum programa de proteção aos trabalhadores e de sua reinserção no mercado de trabalho.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado